Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL, DA SIMETRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. COMPROVADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL E DADOS INCONGRUENTES, A PARTIR DO BISAVÔ DOS APELADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDOS, ALIADO AO CONTEXTO PROBATÓRIO, QUE POSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS. SUPRIMENTO DE INCORREÇÕES PARA ENSEJAR A BUSCA DA DUPLA CIDADANIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)