Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 709.1417.1263.3156

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE ÁRVORE GENEALÓGICA, INCLUIR PEDIDO ABRANGENDO TODOS OS MEMBROS EM LINHA RETA, INCLUSÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA EM LINHA RETA, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS; PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE GRAFIA DO PAI E AVÔ DOS REQUERENTES. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE ÁRVORE GENEALÓGICA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL INCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE TODOS OS ASSENTOS DOS FAMILIARES EM LINHA RETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DADO PROVIMENTO AO RECURS

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