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Jurisprudência sobre
cidadania


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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.5200

1 - TJMG. Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.2000

2 - TJMG. Direito ambiental. Confronto entre dois valores. Meio ambiente. Qualidade de vida. Cidadania. Condição de desenvolvimento, saúde e sustentabilidade. Proteção legal

«- O Judiciário não pode abrir mão das exigências legais que protegem o meio ambiente apenas para manter os empregos dos empregados da empresa poluidora, cabendo à empresa tomar as medidas necessárias à regularização de suas atividades com a urgência necessária. No confronto entre dois valores - a subsistência dos empregos e a despoluição do ambiente - , cada um deve agir dentro de sua atribuição, cabendo ao Judiciário a medida que lhe cabe para proteger o bem que é colocado sob a sua proteção (o meio ambiente), enquanto que cabe ao empregador preocupar-se não só com o meio ambiente, mas também em tomar as medidas necessárias para manter a sua atividade e, em consequência, os empregos a seu cargo. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.4100

3 - STJ. Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União.

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2600

4 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/1973, art. 57), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6954.1000.1200

5 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania - ASPIM. Ilegitimidade ativa. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização.

«1. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, uma vez não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no CF/88, art. 103, IX, «parte final». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.5900

6 - STJ. Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.»

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Doc. LEGJUR 124.7905.9000.1400

7 - TJRJ. Advogado. Ação indenizatória. Rito ordinário. Contratação, com pagamento, de prestação de serviço de advocacia. Pretensão de obtenção de cidadania brasileira. Decorridos dois anos sem andamento do procedimento, desiste o autor do patrocínio pelo réu.

«Proposta de transação pelo réu de devolução de metade do valor pago que não se efetiva, a par da aceitação pelo autor. Requerimento de restituição do valor pago e demais gastos efetuados pelo autor, bem como indenização por dano moral. Correta a sentença de parcial procedência. Apesar de não concluída a prestação de serviços à contento, restou comprovado nos autos tempo e esforço despendidos pelo réu. Ausência de comprovação de que os demais gastos efetuados pelo autor tenham se destinado ao objeto da presente ação. Inocorrência de dano moral a ser ressarcido. Mero descumprimento contratual, sendo aplicável à hipótese a Súmula 75/TJRJ.»... ()

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Doc. LEGJUR 146.5481.3000.0200

8 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação nacional de cidadania (aspim). CF/88, art. 103, xi. Ilegitimidade ativa ad causam. Entidade de classe de âmbito nacional. Não caracterização. Precedentes. Agravo não provido.

«I - A associação agravante não se enquadra no conceito de entidade de classe de que trata o CF/88, art. 103, XI, pois, á pretexto de efetuar a defesa de toda a sociedade, patrocina interesses de diversas categorias profissionais e/ou econômicas não homogêneas» (ADI 4.230-AgR/ RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 117.0301.0000.2700

10 - STJ. Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1975, arts. 57 e 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.2300

11 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.3600

12 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9002.0200

13 - STJ. Recurso especial. Ação civil coletiva. direito do consumidor. Dever de informação. Sentença a quo que reputou necessária a inscrição do prazo da garantia legal em rótulos e embalagens de produtos. Aresto estadual que afastou tal obrigação. Insurgência da associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor.

«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. “O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão.” REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5016.3900

14 - TJSP. Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.0100

15 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.»... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.7700

16 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Pessoa portadora de deficiência mental severa. Veículo a ser conduzido por terceiro. Finalidade do benefício é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindolhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Reconhecimento. Negativa da benesse que se traduz em ofensa ao objetivo visado pelo legislador. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.9100

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.8900

18 - TJSP. Registro civil. Ação de registro tardio. Rejeição da inicial sob o argumento de que o tipo de procedimento não corresponde à natureza da causa. Providência que, embora pudesse ser obtida por via administrativa junto ao cartório local, não impede o acesso à justiça. Até porque a autora sequer possui identificação de seus genitores. Direito à cidadania e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8900

19 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/97. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, no Lei 9.265/1996, art. 1º, I e no Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pelos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97.

«A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.7000

20 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Reprodução assistida. Garantia de direito à saúde pública. Existência. Sujeição dos entes federativos à Constituição Federal (artigo 196 e 198), antes de o estarem às normas e procedimentos do Ministério da Saúde. Observância. Livre exercício da sexualidade e da reprodução humana, contemplados dentre os direitos civis e políticos reconhecidos à cidadania. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.9700

21 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.1400

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deficiente físico. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Contratação de serviço de autoescola por portador de deficiência física. Aprovação em todos os exames. Impossibilidade de realização da prova prática. Alegação de exigência de inscrição no Projeto «Cidadania sobre Rodas». Apelante que deveria ter informado ao apelado que tal projeto havia sido instituído, a fim de que ele optasse por nele ingressar. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Procedimento específico a ser observado pelos portadores de deficiência física para a obtenção de carteira de habilitação, adstrito a determinados Centros de Formação de Condutores, dentre os quais a apelante não se enquadra. Necessidade de uso de automóvel com direção hidráulica e câmbio automático para a realização da prova prática. Prova documental que atesta que incumbe ao Centro de Formação de Condutores a marcação da data da prova prática, o que não foi feito pelo apelante. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.5500

23 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.0800

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão à instalação de caixa de água na residência do autor. Ineficiência dos serviços. Falha na distribuição do líquido no bairro onde mora o autor. Inexistência de conduta culposa da ré a justificar o dever de indenizar. Detentor do poder, no exercício da cidadania, que poderá remediar as falhas existentes. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5005.0300

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizamento de demanda judicial. Fato inerente à vida social e ao exercício da própria cidadania. Direito constitucionalmente assegurado. Ausência de evidência ou início de maltrato a direito personalíssimo. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura à personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Ação improcedente. Recursos não providos.

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