calunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ORAL - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DOS FATOS - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS - CALUNIA - DIFAMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NEGADOS.

O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de outras provas, configura cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 335, I. Para que haja a responsabilização civil do agente necessário se faz o preenchimento de três requisitos, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Imunidade. Impossibilidade. Trancamento. Concedida a ordem. CF/88, art. 133. CP, art. 138.

«1 - A imunidade concedida aos advogados pela CF/88, art. 133, não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO

6 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.

«1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido.

8 - STF Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESE. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CONTEXTO DE DESAVENÇA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banda de música. Conflito entre irmãos integrantes do grupo. Veiculação de notícia por revista especializada sobre a retirada de um deles. Alegação de que a matéria trouxe transtornos ao autor em razão de compromissos já agendados para aquele ano. Descabimento. Hipótese em que outros meios de comunicação já haviam publicado a notícia dita ofensiva. Instauração de procedimento criminal que deu ensejo a várias matérias jornalísticas. Exercício do direito-dever de informar, não havendo ilicitude em tal conduta. Calunia, difamação ou injúria não verificadas. CF/88, art. 220. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido, com observação.

11 - STF Ação penal. Competência originária. Apelação. 2. Art. 324, combinado com Lei 4.737/1965, art. 327 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática de fato concreto definido como crime é formalmente típica quanto ao delito de calúnia. Ofensa indireta dubiativa. Calúnia equívoca. 3. A utilização das expressões «nosso adversário, ou o «governo, aliada à afirmação de que o crime teria conotação política, é suficiente para identificar

«o Governador do Estado, adversário na disputada eleitoral, como destinatário da imputação. 4. Alegação de erro quanto à autoria do crime. Atribuição da prática de furto baseada em motivo - obter vantagem na disputa eleitoral. Elementos que não afastam o motivo mais óbvio do crime - obtenção fácil da coisa. Inexistência de outros elementos que liguem o ofendido ao fato. Contexto que revela o dolo de caluniar. 5. Crime contra a honra objetiva. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. arts. 138. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUMNIANDI). AUSÊNCIA DA ELEMENTAR RELATIVA À IMPUTAÇÃO DE CRIME SABIDAMENTE INEXISTENTE. DOLO EXCLUÍDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao apelante pela prática de calúnia.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de calúnia ao acusar o ofendido de apreender o dinheiro constante em sua carteira, considerando a ausência de dolo e a possibilidade de erro de tipo na sua conduta.III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo penal, o que exclui o dolo necessário para a configuração do crime de calúnia.4. O apelante acreditava que seu dinheiro havia sido retido pelo policial que havia realizado a abordagem pessoal e veicular, incorrendo em erro de tipo, o que exclui a responsabilidade penal.5. A absolvição é mais benéfica ao acusado, tornando prejudicadas as demais alegações da defesa, incluindo a nulidade da abordagem policial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, decretando a absolvição do apelante quanto ao delito do CP, art. 138.Tese de julgamento: A ausência do elemento subjetivo «animus caluniandi exclui a tipicidade da conduta prevista no crime de calúnia, configurando erro de tipo quando o agente acredita na veracidade da acusação feita à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 20; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010734-79.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000042-39.2016.8.16.0108/1, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 20.02.2020; STF, Pet 5735/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que havia sido condenado por calúnia, deve ser absolvido. Ele foi acusado de dizer que um policial havia retido seu dinheiro durante uma abordagem, mas o Tribunal entendeu que ele não tinha a intenção de caluniar, pois realmente acreditava que o dinheiro tinha sido apreendido pelo policial. Como não ficou provado que ele sabia que estava fazendo uma acusação falsa, a conduta dele não se encaixa no crime de calúnia. Assim, o recurso foi aceito e a condenação foi anulada.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Calúnia majorada e injúria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Dolo evidenciado. Causa de aumento configurada, vez que a calúnia ocorreu em grupo de aplicativo de mensagens. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Não caracterização. Notícia de que alguém responde a processo ou investigação. Lei 5.250/67, art. 20.

«Não constitui calúnia a notícia de que alguém responde a processo ou investigação por fatos criminosos.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Imunidade. Calúnia. Precedentes do STJ. CP, art. 142, I.

«A imunidade prevista no CP, art. 142, Inão abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004).... (Continua)

16 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. DOLO DE CALUNIAR, DE DIFAMAR E DE INJURIAR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi, animus caluniandi e animus injuriandi por parte do agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria. ... (Continua)

18 - TJSP Calúnia. Descaracterização. Ausência de atribuição de fato determinado, com a descrição individualizada dos elementos configuradores do crime. Queixa-crime rejeitada.

19 - STJ Crime de imprensa. Calúnia. Particularização fato. Necessidade. Lei 5.250/67, art. 20.

«A imputação do crime de calúnia exige, para a sua legalidade, a particularização do fato criminoso em todos os seus elementos, não bastando a alusão a nomen juris ou a expressões genéricas.... (Continua)

20 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Difamação. Descaracterização. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação da querelante. Queixa-crime rejeitada.