Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime de calunia. Pretendida falta de justa causa. Sujeito passivo absolutamente incapaz ao tempo da infração. Se a inimputabilidade, face ao disposto no CP, art. 25, exime de imposição de pena o menor, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial, atúa, nessa hipótese, o sentido da irresponsabilidade penal na esfera político repressiva. Na acepção vulgar, porém, ou seja, quanto a repercussão no meio social, a falsa imputação da prática de aborto, à uma menor de 14 anos de idade, constitúe crime de calúnia, revestindo-se a queixa, consequentemente, de justa causa para a ação penal. Imputação presumível, a que a idade da ofendida não afastava verossimilhança, presidindo-lhe o móvel calunioso. Alei não se contenta, nesse caso, com que reste configurada, tão somente, a injúria ou difamação. Ela quer mais, pela pravidade da ofensa, quando incrimina ao fato a figura caluniosa.