aumento de capital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IR. fonte. Sociedade. Sócio quotista. Lucro apurado. Fato gerador. Aumento de capital. Lei 7.713/88, art. 35.

«No momento em que é apurado o lucro da pessoa jurídica, os seus sócios adquirem a sua disponibilidade jurídica e já existe a distribuição presumida do lucro. O aumento de capital da pessoa jurídica importa em lucro de seus sócios, tenha ou não sido distribuído. Recurso provido.... (Continua)

2 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança diferença de valor da indenização. Pedido improcedente. Omissão de informações relevantes por ocasião do aumento de capital. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Doenças preexistentes que desencadearam ou, ao menos, contribuíram para a insuficiência respiratória (diabetes e hipertensão arterial, de pleno conhecimento do segurado e omitidas quando da proposta de aumento de capital segurado), apontada como causa da morte, levam à conclusão inequívoca de ausência de boa-fé na celebração da proposta de renovação e aumento de capital segurado, feita posteriormente, devendo ser negada a almejada cobrança da diferença do valor indenizatório pago.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DOS CONTROLADORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por N4X Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Banco Nacional S/A, realizada em 24/11/2023. Na ação originária, a agravante busca anular a AGE ou garantir seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital social, alegando abuso de poder dos acionistas controladores, que teriam promovido a deliberação em benefício próprio e em prejuízo dos acionistas minoritários. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Coisa julgada. Ofensa. Aumento de capital. Preço. Ações. Plano de recuperação judicial. Obediência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento das teses das recorrentes, no sentido de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada e a competência da assembleia geral de credores, demandaria a interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, bem como a análise dos atos de constituição e aumento de capital da nova sociedade, providências que esbarram na censura das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Aumento de capital social. Ilegalidade da deliberação que determina o aumento do capital social mediante emissão de novas ações, mas impede os sócios de utilizar o crédito dos dividendos retidos, em manifesta tentativa de diluição da participação. Aumento do capital que deve dar-se pelo valor econômico da ação e não por seu valor nominal, em respeito ao que dispõe o art. 170, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Deliberações anuladas. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.

«1. O art. 170, § 1º, da LSA, não garante a equivalência na participação societária dos antigos acionistas, depois de se proceder ao aumento de capital, apenas impede a diluição injustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder dos controladores. A equivalência da participação acionária é garantida pelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novas ações. ... (Continua)

7 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

8 - STJ Comercial. Sociedade por quotas. Aumento de capital. Lei 6.404/1976, art. 171, § 4º. Decreto 3.708/1919, art. 18.

«Na vigência do Decreto 3.708/1919, o que nele ou no contrato social não estivesse normatizado ficaria sujeito à disciplina subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Decreto 3.708/1919, art. 18); conseqüentemente, nenhuma alteração social aumentando o capital, podia ser levada a efeito sem que dela os quotistas fossem intimados a subscrever as novas quotas com antecedência mínima de trinta dias. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

9 - TJSP Sociedade anônima. Contrato social. Alteração em assembleia para fins de aumento de capital e aprovação de planos de investimentos. Assembleia não precedida de documentos indispensáveis à reflexão dos acionistas. Vício quanto ao dever de informação previsto no artigo 135, da Lei das Sociedades Anônimas. Emissão de ações para aumento do capital social que deve se dar pelo valor econômico das ações e não por seu valor nominal. Deliberações da assembleia anuladas. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Aumento de capital. Autorização. Omissão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA

12 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.

«1. Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Aumento de capital de sociedade anônima. Preço de emissão de ações. Suspensão dos efeitos da Assembléia Geral. Requisitos legais preenchidos (CPC, art. 798). Matérias de mérito cuja análise dar-se-á apenas em sede de cognição exauriente na demanda principal. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJPE Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital social. Ação anulatória de deliberação de assembleia geral. Suposta diluição injustificada da participação acionária e ofensa ao direito de preferência de acionistas minoritários. Alegação de vícios procedimentais. Ausência de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança das alegações.

«1.Ainda que gravíssimas as alegações formuladas como causa de pedir de ação anulatória, não é recomendável, liminarmente, suspender os efeitos de deliberação tomada por Assembléia Geral de Sociedade Anônima senão diante de elementos de convicção robustos, inexistentes nos autos. 2.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Regimental prejudicado.... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar impedindo aumento de capital social de estabelecimento bancário (S.A). Ação principal, anulatória de venda de ações efetuadas por terceiros. Inadmissibilidade. Banco que, por não ser parte na ação principal, não pode sofrer os efeitos da decisão cautelar. Ilegitimidade. Cassação por mandado de segurança. (Cita doutrina).

Não sendo o banco parte na ação principal, não pode a medida liminar ser executada contra ele, pois partes legítimas, na cautelar, são apenas aquelas envolvidas na ação principal.... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR SÓCIO DE EMPRESA QUE SE UNIU À OUTRA SOCIEDADE, FORMANDO UMA NOVA ENTIDADE SOCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE EMPRESTOU À NOVA SOCIEDADE SURGIDA O VALOR DE R$ 1.150.000,00, ATRAVÉS DE MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TÍTULO DADO AO VALOR TRANSFERIDO, SE APORTE DE CAPITAL OU EMPRÉSTIMO. PROVA DOS AUTOS QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR FOI ENTREGUE COMO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. ACORDO FEITO EXTRAJUDICIALMENTE NA QUAL A RÉ DEVOLVEU PARTE DO VALOR. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DA SOCIEDADE DO DESTINO DO RESTANTE DO VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

sociedade PRIMEPAR cujo sócio é o autor CAIO, adquiriu 49% das cotas sociais da empresa ARIA CAPITAL ASSET ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS LTDA, operando-se a alteração contratual consoante documento de fls. 34/50. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Justiça federal. Aumento de capital social de banco, autorizado pelo BCB. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de deliberações, proposta na Justiça Estadual. Intervenção do BCB no feito, vez que as demandas pretendem o desfazimento de ato regular da autarquia federal. Interesse evidente. Impossibilidade de o Juiz estadual conceder liminar. Competência da Justiça Federal.

Se o Banco Central foi explícito ao afirmar, intervindo nos autos, que o objetivo da ação era desconstituir atos administrativos da autarquia federal, resulta evidente seu interesse em integrar a relação processual, deslocando a competência do feito para a Justiça Federal.... (Continua)

20 - STF Direito civil. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Deliberação do conselho de administração. Assembleia geral extraordinária. Aumento de capital social. Subscrição de ações. Diluição da participação de acionistas minoritários. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)