Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Coisa julgada. Ofensa. Aumento de capital. Preço. Ações. Plano de recuperação judicial. Obediência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento das teses das recorrentes, no sentido de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada e a competência da assembleia geral de credores, demandaria a interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, bem como a análise dos atos de constituição e aumento de capital da nova sociedade, providências que esbarram na censura das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)