1 - STJ Tributário. IR. Cooperativas. Aplicações financeiras. Atos não cooperativos. Incidência. Lei 5.764/71, art. 79. Precedente da Eg. 1ª Seção (EREsp. 169.662/SP - DJ 27/09/99).
«As aplicações financeiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda.... ()
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2 - STJ Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.
«1. O STJ já consagrou o entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do PIS e da Cofins. ... ()
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3 - STJ Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.
«1. O STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por tratar-se de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e à Cofins. ... ()
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4 - STJ Tributário. Imposto de renda. UNIMED. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 86 e 87.
«A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.... ()
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5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE ATOS COOPERATIVOS, QUE SE LIMITAM ÀS RELAÇÕES ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS ATRAEM A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL. ISS QUE NÃO RECAIU SOBRE ATOS COOPERATIVOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
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6 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Atos não cooperativos. Pis. Confins. Irpj. CSLL. Incidência. Precedentes.
«1. Esta Corte já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Precedente: AgRg no REsp 1.136.552/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência da contribuição ao pis e da Cofins sobre atos negociais.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 87.
«Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.... ()
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9 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. Cooperativa de trabalho. Unimed. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj e da csll sobre os atos negociais. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Cem recurso representativo da controvérsia. Tributação de despesas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do Lei 5.764/1971, art. 79, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. ... ()
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10 - STJ Tributário. Cooperativa. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Atos não cooperativos. Incidência de PIS e COFINS. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 146, III, «c. Lei 9.715/1998, art. 2º, § 1º, II. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13.
«1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, «os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei 5.764/1971 (REsp 1.192.187/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 17/8/10). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de médicos veterinários. Tributação. Pis, Cofins e CSLL, atos não cooperativos. Enquadramento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Os atos não cooperativos que geram receitas e lucros são passíveis de tributação pelo PIS, COFINS e CSLL.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidênciada CSLL sobre os atos negociais.
«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da CSLL e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ já consagrou o entendimento no sentido de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados ou não associados não configura ato cooperativo, devendo ser tributado normalmente. Assim, definido que se trata de atos não cooperativos, não há falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e Cofins. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Atos não cooperativos. Incidência de pis, Cofins e CSLL. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Agravo regimental em recurso especial. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos.
«1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada assim a sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
«1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1.081.747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15/10/2009. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj, da csll e das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
«1. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1.096.776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1.033.732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.
«1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15/10/2009. ... ()
