anulacao de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

2 - STJ Registro público. Ação de anulação de registro imobiliário. Lei 6.015/1973.

«O proprietário e o possuidor prejudicados pelo registro imobiliário resultante de documentos falsos podem propor a respectiva ação de anulação.... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c anulação de registro. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai. Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Precedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de anulação de registro combinada com obrigação de fazer intentada contra a empresa que obteve registro de domínio e contra a FAPESP. Órgão gestor da «internet no Brasil. Responsabilidade do usuário pelo que se registra. Ausência de legitimação «ad causam do primeiro. Exclusão do polo passivo de rigor. Apelo da FAPESP provido.

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. A competência para julgar ações de retificação ou anulação de registro civil que envolvem paternidade socioafetiva deve ser atribuída a uma Vara de Família, e não à Vara de Registros Públicos, uma vez que a matéria ultrapassa a simples alteração registral e envolve relações familiares e direitos personalíssimos.... (Continua)

6 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Cancelamento.

«Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

8 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência.

«No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluíra quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta 04 anos após a maioridade. Aplicação da Lei 8.069/90. ... (Continua)

9 - STJ Filiação. Registro público. Anulação de registro de nascimento. Legitimidade. CCB, art. 348. ECA, art. 39 e ECA, art. 47.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.... (Continua)

10 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.596. CPC/1973, art. 292.

«3. É possível a cumulação, no âmbito de uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação ou retificação do registro de nascimento, tendo em vista que a modificação do registro é consequência lógica da eventual procedência do pedido investigatório.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva. Inexistência. Registro de nascimento. Retificação. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de alimentos. Reconvenção. Negatória de paternidade. Exame. Dna. Ausência de afetividade entre pai registral e filho. Anulação de registro. Possibilidade.

«A manutenção da paternidade registral, não biológica, mesmo quando firmada de forma voluntária, só se justifica quando existente relação de socioafetividade entre as partes. Ausente, no caso concreto, qualquer vínculo socioafetivo entre pai e filho, o registro de nascimento do menor deve ser modificado, até mesmo para possibilitar que ele busque sua verdadeira filiação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.

CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VÍCIO DA VONTADE - REGISTRO DA CRIANÇA - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A REALIDADE BIOLÓGICA - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL - NECESSIDADE.

Demonstrado que o Autor, voluntariamente, reconheceu o Réu como se seu filho fosse, mesmo cônscio de sua realidade biológica, bem como a existência de vínculo socioafetivo entre as partes, mostra-se inviável o acolhimento do pedido formulado em Ação Negatória de Paternidade.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PAI REGISTRAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUANTO AO PAI BIOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos e pedido de anulação de registro civil ajuizada por adolescente assistido por sua mãe. Sentença de parcial procedência reconheceu a paternidade biológica do réu, ora Apelante, bem como fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos; determinou a exclusão do pai registral do assento de nascimento. O réu, pai biológico, interpôs apelação visando à manutenção do pai registral no registro e à redução ou divisão da obrigação alimentar. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... (Continua)

16 - STJ Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, VIprecedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

«1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E VÍNCULO AFETIVO. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO OU COAÇÃO NO ATO DO REGISTRO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

anulação de registro civil de nascimento e exoneração do dever de prestar alimentos requer a comprovação cabal de que o pai registral foi induzido a erro e ausência de relação socioafetiva entre pai e filho. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e registral. Anulação de registro. Compra e venda fraudulenta de imóvel e posterior venda regular do mesmo bem. Proteção ao terceiro de boa-fé. Recurso provido.

«1. A princípio, o terceiro de boa-fé, que adquiriu bem imóvel com as cautelas e formalidades necessárias, merece a proteção do Direito contra nulidades nos negócios jurídicos anteriores, em razão da fé pública inerente ao sistema registral.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE POSSUI REGISTRO DE NASCIMENTO LAVRADO NO BRASIL E NO PARAGUAI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO BRASILEIRO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE DISPÕE COMO OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO LUGAR EM QUE TIVER OCORRIDO O NASCIMENTO, SE EM TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 50). CASO DOS AUTOS EM QUE INCONTROVERSO O NASCIMENTO DA REQUERENTE NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI REGENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUPLICIDADE, EIS QUE EXISTENTE UM ÚNICO REGISTRO CIVIL DA AUTORA EM SOLO BRASILEIRO, O QUAL FOI LAVRADO ANTES DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PARECER DA PGJ PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.