Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E VÍNCULO AFETIVO. EXAME DE DNA NEGATIVO. REGISTRO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ERRO OU COAÇÃO NO ATO DO REGISTRO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

anulação de registro civil de nascimento e exoneração do dever de prestar alimentos requer a comprovação cabal de que o pai registral foi induzido a erro e ausência de relação socioafetiva entre pai e filho. ... (Continua)