Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DUPLICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE POSSUI REGISTRO DE NASCIMENTO LAVRADO NO BRASIL E NO PARAGUAI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO BRASILEIRO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE DISPÕE COMO OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO LUGAR EM QUE TIVER OCORRIDO O NASCIMENTO, SE EM TERRITÓRIO NACIONAL (ART. 50). CASO DOS AUTOS EM QUE INCONTROVERSO O NASCIMENTO DA REQUERENTE NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO, REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI REGENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DUPLICIDADE, EIS QUE EXISTENTE UM ÚNICO REGISTRO CIVIL DA AUTORA EM SOLO BRASILEIRO, O QUAL FOI LAVRADO ANTES DO DOCUMENTO ESTRANGEIRO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PARECER DA PGJ PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.