alvara para localizacao e funcionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI do CPC. ... (Continua)

3 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. Taxa de renovação de licença municipal para localização e funcionamento. Súmula 157/STJ. Considerações do Des. Jessé Torres.

«... O titular de estabelecimento comercial ou industrial somente poderá obter o alvará que lhe licencia a localização e o funcionamento depois de comprovar à autoridade competente o preenchimento dos requisitos pertinentes à conciliação de sua atividade com os usos e destinações previstos na lei de zoneamento, dentre outras. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE CONCESSÃO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exameTrata-se de apelação cível e reexame necessário diante da sentença que reconheceu violação a direito líquido e certo da impetrante decorrente da negativa de concessão de alvará de localização e funcionamento para casa noturna.II. Questões em discussão(i) Se houve ilegalidade ou abusividade na negativa de expedição do alvará de localização e funcionamento.(ii) Se as irregularidades apontadas pela Administração Pública configuram óbices intransponíveis à concessão do alvará.III. Razões de decidir(i) O imóvel atende às diretrizes de zoneamento e as atividades pretendidas são permitidas na área, conforme reconhecido nos autos pela Administração Pública.(ii) A inexistência de alvará de construção específico não configura impossibilidade insuperável de adequação. (iii) Houve a comprovação de que a impetrante fez alto investimento no local e que foram realizadas adequações para atender padrões acústicos e de segurança.(iv) Não foi apresentada justificativa idônea acerca da suposta insuficiência do número de vagas de estacionamento.(v) A localização do imóvel na alça de acesso ao viaduto não evidencia impacto significativo no trânsito, considerando o funcionamento noturno do estabelecimento.(v) Restou demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante, diante da insubsistência dos motivos que ensejaram a negativa de concessão do alvará.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Sentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: «A negativa de concessão de alvará de localização e funcionamento em razão da inexistência de alvará de construção específico é ilegal e abusiva quando não configurada hipótese de impossibilidade insuperável de adequação. Atos normativos citados: Lei 12.016/09, art. 14, §1º; Lei Municipal 11.095/2004, Código de Posturas do Município de Curitiba, art. 32; e Lei Municipal 13.909/2011, art. 5º; Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002765-47.2019.8.16.0004 - J. 16.02.2021 e TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR 1478371-6 - J. 14.06.2016.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Requisitos para ingresso no simples nacional. Falta de alvará de localização e funcionamento. Não configurada irregularidade em cadastro fiscal. Lei complementar 123/2006, art. 17, XVI. Existência de débitos fiscais. Inovação recursal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ

«1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de.irregularidade em cadastro fisca. para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o.cadastro fisca. a que se refere é aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no âmbito estadual, e do ISSQN, no âmbito municipal, podendo albergar também as versões estaduais e municipais do Cadin que contenham tais informações, correspondendo também ao disposto no inciso V do Lei Complementar 123/2006, art. 17 (REsp 1512925/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.9.2016). ... (Continua)

6 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Decisão que revoga anterior liminar concedida que impedia o vizinho de realizar eventos e festas na sua propriedade, sob pena de multa diária. Alvará de licença para funcionamento e localização que goza de presunção de legitimidade da atividade ali promovida. Necessidade de ampla dilação probatória, para o perfeito esclarecimento da matéria discutida. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - - TAXAS DE ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO ESPECIAL E LOCALIZAÇÃO -

Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária fixada em R$500,00 (quinhentos reais) - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade - Recurso provido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO URBANÍSTICO. NULIDADE. 

1. A forma de processamento da apelação, sempre interposta na primeira instância e que nisso difere dos agravos de instrumento, não é compatível com a celeridade e urgência que devem imprimir - e também justificar - a apreciação dos pedidos de tutela de urgência recursal, que por isso não podem ser veiculados no bojo das razões do apelo, mas devem observar os termos estritos do art. 1.012, § 3º, I e II, CPC/2015, que exige petição apartada dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuído recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de que o Município de Sorocaba se abstenha de aplicar multa enquanto não libere os documentos exigidos pelo Decreto Municipal 21.823/15. Admissibilidade. Não é razoável que o Município demore 6 meses para a entrega da documentação e exija dos particulares o prazo de 90 dias para apresentar tais documentos, que são necessários a obtenção do alvará de funcionamento e localização. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Estabelecimento comercial. Interdição. Ilegalidade. Inocorrência. Auto de constatação policial. Sossego e bem-estar público. Prejuízo. Reconhecimento. Cancelamento de alvará. Autorização. Princípio da ampla defesa e contraditório. Violação. Ausência. Administração pública. Poder de polícia. Exercício. Possibilidade. Lcm-12 de 1975, art. 33. Aplicação. Apelação. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Portaria de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e interdição administrativa de atividades de estabelecimento (bar), fundada em auto de constatação policial. Efeitos restabelecidos. Segurança denegada. Constatando a brigada militar, competente para tanto, atividades irregulares de estabelecimento (bar), tais como, realização churrascos no canteiro central da av. Venâncio aires, colocação de bandas de pagode ou som mecânico, concentração de pessoas na calçada, tomando a via por completo, causando risco à segurança local, estendendo funcionamento até o amanhecer, sem vedação acústica, com consumo de bebidas e algazarras no entorno, além de concentração de multidão, demonstrado está o prejuízo ao sossego e bem-estar público, autorizando-se a imposição de medida preventiva de cancelamento do alvará de localização e funcionamento e consequente interdição administrativa das atividades desenvolvidas pela empresa no local inexistência de ilegalidade praticada pela administração na interdição cautelar de estabelecimento, com abertura de prazo para defesa, autorizando-se a revogação da liminar concedida na origem, restabelecendo-se os efeitos da Portaria administrativa. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Aplicação do art. 33 da Lei complementar municipal 12/75 (código de posturas do município de porto alegre). Precedentes do tjrgs. Apelação a que se nega seguimento.

14 - TJMG Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.

«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.690/2015 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES) RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VALORES COMPLEMENTARES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2016 E 2017, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.690/2015, QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS. TAXA TLFL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO UNILATERAL. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 149. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE QUANTO O SEU CORRETO ENQUADRAMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA, SENDO SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE DO APARATO FISCAL DE INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA TAXA TFLF NAS RENOVAÇÕES ANUAIS. art. 357 DO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES EM VIGOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA APELANTE QUE CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA INACEITÁVEL PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DEVIDAS, VIOLANDO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, OFÍCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 5º, XIII E ART. 170, CF/88). SÚMULA 547/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Alvará de licença de estabelecimento. Município de Duque de Caxias. Telefonia móvel. Central comutadora. Estabelecimento empresarial. Existência. CCB/2002, art. 1.142. CTN, art. 77.

«Cuida a hipótese de Ação Anulatória de Débito Fiscal decorrente do Auto de Infração lavrado pelo Município de Duque de Caxias, em razão da ausência de Alvará de Licença de Funcionamento do estabelecimento da Autora. ... (Continua)

18 - TJMG Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Renovação de alvará de localização e funcionamento. Ausência de certificado de obra concluída. Requisito legal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE EVENTOS FREQUENTES - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Belo Horizonte, objetivando que o Réu se abstenha de praticar quaisquer atos que importem na suspensão do direito de realizar eventos em imóvel situado em Belo Horizonte, enquanto perdurar o processo de licenciamento definitivo do local. ... (Continua)