advocacia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 936). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RELEVÂNCIA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO.

I - A questão referente à exigência de inscrição de advogado público na OAB para o exercício de suas funções públicas alcança toda a advocacia pública nacional, transcendendo, portanto, o interesse das partes. II - Repercussão geral reconhecida.... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. TEMA 10 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO 1. É pacífica a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSÃO «E CONJUNTA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E CONSTANTE DO ITEM XVI PROCURADORIA MUNICIPAL DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98, 99, 100, 111 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública. Poder executivo estadual. CF/88, art. 132. Obrigatoriedade da carreira de procurador do estado, ao qual se confere a exclusividade das funções de advocacia estadual.

«1 - O art. 3º, III, al. b, da Lei Complementar RO 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. Impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia pública e do Ministério Público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 279/STF. Seguimento negado.

«1 - De acórdão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe a Lei 9.527/1997, art. 5º, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares a Lei 2.123/1953, art. 1º e a Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único (RE 4Acórdão/STF RG - Tema 279/STF), entendimento que se aplica aos Procuradores da Fazenda Nacional em virtude da impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e do Ministério Público. ... (Continua)

7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia pública. Criação de órgão próprio. Desnecessidade. Precedentes

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CITAÇÃO DA AUTARQUIA. NULIDADE. ART. 242, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. Segundo o art. 242, parágrafo 3º, do CPC a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. ... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - CARGOS EM COMISSÃO - ADVOGADO E CONTADOR - FUNÇÕES INERENTES À ADVOCACIA PÚBLICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA INEXISTENTE - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A investidura em cargo ou emprego público se dá, via de regra, através de concurso público de provas ou de provas e títulos, o que se justifica em atendimento a diversos princípios norteadores da Administração Pública, como o da isonomia, moralidade e eficiência (art. 37, II, CR/88; art. 21, §1º, CEMG). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STF Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública municipal. Ausência de previsão na CF/88. Inexistência de normas de reprodução obrigatória. Precedentes. Constituição estadual. Restrição ao poder de auto-organização dos municípios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública municipal. Ausência de previsão na CF/88. Inexistência de normas de reprodução obrigatória. Precedentes. Constituição estadual. Restrição ao poder de auto-organização dos municípios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Apelação - prestação sanitária - procedimento cirúrgico - tutela de urgência cumprida pela Municipalidade em tempo razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde da beneficiária da ordem judicial - arbitramento de multa cominatória com efeito retroativo - impossibilidade jurídica no nosso direito processual positivo - pedido formulado em momento oportuno e indeferido, ante o qual não se mobilizou recurso pertinente - preclusão - não conhecimento - majoração de honorários sucumbenciais pretensamente estipulados em valor aviltante - necessária distinção de complexidade e fins institucionais entre advocacia privada e advocacia pública - sentença de procedência mantida - recurso de apelação conhecido em parte e negado proviment

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Advocacia Pública. Verba honorária de sucumbência. Lei 13.327/16. Paridade entre ativos e inativos. Tema 1.089 da Repercussão Geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

1. No exame do RE 1.223.164, feito paradigma do Tema 1.089 da Repercussão Geral, de minha relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a controvérsia relativa à definição da natureza de gratificações e outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos ou pensionistas não possui repercussão geral, por ser matéria restrita ao campo da legislação infraconstitucional. 2. A discussão acerca da natureza jurídica da verba de honorários advocatícios de sucumbência para efeito de pagamento de parcela aos membros inativos no mesmo percentual pago aos membros ativos da Advocacia Pública da União está restrita ao campo da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 13.327/16) , cujo reexame foge do campo do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Correição parcial. Decisão que não recebeu recurso extraordinário. Intempestividade. Recusa da turma recursal em respeitar a prerrogativa da advocacia pública. Intimações pessoais. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Correição Parcial apresentada após decisão que não recebeu recurso extraordinário por suposta intempestividade, decorrente da recusa da Turma Recursal em respeitar a prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no CPC, art. 183. No Tribunal a quo, negou-se conhecimento à correção parcial.... (Continua)

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 6º, da Lei 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis 5.629, de 19 de abril de 2018 e 6.334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 37. violação também ao disposto no art. 128 da constituição bandeirante. Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo. Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal). Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

20 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)