acordo fgts revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI.

Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL INADIMPLIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO FGTS NÃO RECOLHIDO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OJ 302 DA

SbDI-1, DO TST - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. FGTS. Acordo. Quitação sem ressalvas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento das diferenças do FGTS de janeiro de 1989 e abril de 1990 e que foi dada a quitação do pedido sem ressalvas. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 3. MULTA DO CLT, art. 467. 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE.

I. As questões relativas às diferenças de FGTS, «contribuição previdenciária e «multa do art. 467 foram analisadas de forma clara, expressa e coerente. A parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II. O tema «atualização monetária dos depósitos de FGTS não foi objeto do agravo interno apreciado na decisão embargada, razão pela qual não se cogita omissão no julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF . SÚMULA 333/TST - FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que houve acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a Corte Regional decidiu que tal fato impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. II. Demonstrada a existência de transcendência política e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se o trabalhador, na hipótese em que há acordo de parcelamento dos valores a título de FGTS, tem direito de postular em juízo os valores do FGTS que não foram depositados. II. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Julgados. III. Nesse contexto, ao entender que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I .

A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o parcelamento da dívida (depósitos de FGTS não recolhidos) perante a CEF não absolve a parte reclamada da condenação imposta, nem é óbice para o trabalhador requerer em juízo a qualquer momento os valores devidos, porque se trata de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, cuja validade restringe-se às partes contratantes. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista para determinar a observância da tese fixada pelo STF na ADC 58, reafirmada no Tema 1.191 de Repercussão Geral, quanto aos juros e correção monetária, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, de que «os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a quitação imediata e total dos valores devidos ao FGTS, sob o fundamento de que o acordo de parcelamento realizado na Caixa Econômica Federal encontra-se regular. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de parcelamento firmado perante a Caixa Econômica Federal, visando à regularização das parcelas em atraso, não afasta o direito de o empregado postular em juízo o adimplemento direto e integral dos valores do FGTS não depositados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ENTIDADE FILANTRÓPICA.

A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS.

Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS. A Corte Regional consignou que o parcelamento da dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não elide o direito do trabalhador ao recolhimento regular e mensal das contribuições ao seu respectivo fundo . O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), ao fixar a tese do Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica: «O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I.

A questão relativa às diferenças de FGTS foi analisada de forma clara, expressa e coerente. A parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II. Os temas «contribuição previdenciária e «multa por embargos de declaração protelatórios não foram objeto do agravo interno apreciado na decisão embargada, razão pela qual não se cogita omissão no julgado. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No agravo interno, a parte reclamada, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST), apresenta insurgência quanto a tema diverso, alegando que o pagamento do FGTS já teria sido realizado por meio de acordo de parcelamento entre a empresa e a Caixa Econômica Federal, o que constitui inovação recursal. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS. ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE ESTADO, UNIÃO E FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Estabilidade com pedido alternativo de Cobrança de FGTS proposta em face do Estado de Minas Gerais, deferiu a suspensão do feito por 48 meses com base em Termo de Transação firmado entre o ente estadual, a União e o FGTS. A agravante sustenta a inaplicabilidade do acordo ao caso, pleiteando o prosseguimento do processo. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO.

A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, podendo este, assim, pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Isso porque o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos somente em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. Precedentes. Agravo não provido. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 SOBRE A VERBA FGTS. O Regional entendeu pela incidência do entendimento do STF no julgamento da ADC 58 sobre a verba FGTS. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada por meio da OJ 302 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza « os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas . Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Acordo firmado entre Município e CEF. Ação anulatória. Decadência. Configuração. CTN, art. 138.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea decorrente de valores de FGTS referentes ao período de abril/1991 a abril/1993, ao argumento de que praticou tal confissão mediante erro. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional concluiu que o parcelamento trata-se de acordo celebrado entre a recorrente e a Caixa Econômica Federal e possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros, verbis: «o reconhecimento da dívida e seu parcelamento perante a CEF não afasta o direito da reclamante de regularização dos depósitos do FGTS pela via judicial, porquanto não participou da referida avença contratual. A existência de parcelamento não justifica o descumprimento da obrigação trabalhista cujo credor da verba é o empregado, e não a Caixa Econômica Federal". 2. A decisão recorrida guarda consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados, ainda que vigente o contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A recorrente pugna, em seu recurso de revista, pela aplicação do índice previsto na Lei 8.306/90, art. 22. 2. Na hipótese, a Corte de origem determinou « acerca da atualização, sobre o FGTS deferido incidem os mesmos índices aplicáveis às demais parcelas trabalhistas, conforme entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-1, do TST «. 3. Verifica-se, do excerto transcrito, que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)