Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS. ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE ESTADO, UNIÃO E FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Estabilidade com pedido alternativo de Cobrança de FGTS proposta em face do Estado de Minas Gerais, deferiu a suspensão do feito por 48 meses com base em Termo de Transação firmado entre o ente estadual, a União e o FGTS. A agravante sustenta a inaplicabilidade do acordo ao caso, pleiteando o prosseguimento do processo. ... (Continua)