valores relevantes insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Furtos e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Crime praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor. Descomprometimento do paciente com os valores tutelados pelo direito. Reincidência. Habeas corpus denegado.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência, como reconhecimento da inexigibilidade dos valores e condenação da ré ao pagamento da verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente da autora. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de somente quatro descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida da autora ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal da autora, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

3 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade também do banco depositário a esse respeito, segundo orientação predominante da Câmara, ressalvado o entendimento contrário do Relator, pela não caracterização de má-fé da instituição financeira. Inconformismo do banco desacolhido nessa parte. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos em conta corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inocorrência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial dos valores descontados. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Sentença reformada nessa parte. Indenização excluída. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada para tal fim. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso da autora, voltado à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, prejudicado

4 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária do autor. Sentença de procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de um único desconto em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa juridicamente relevante a valores da personalidade não configurada. Falta, entretanto, de recurso da ré. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Desacolhimento. Sentença mantida. Apelação do autor desprovida

5 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontados os valores cobrados. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos rés ao pagamento de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial, além da devolução em dobro dos valores descontados em conta. Insurgência tão somente do autor. Dano moral, a rigor, nem sequer caracterizado. Ocorrência de quatro únicos descontos em conta-corrente. Evento relegado ao plano da insignificância. Inexistência de qualquer reclamação ou tentativa de reembolso extrajudicial do valor descontado. Evento insuficiente para, nas circunstâncias, provocar especial afetação das condições de vida do autor ou abalo psicológico significativo. Ofensa, juridicamente relevante, a valores da personalidade, não configurada. Inexistência, entretanto, de recurso das rés. Impossibilidade de exclusão da condenação, pena de reformatio in pejus. Pretensão recursal do autor, voltada à majoração do valor arbitrado, de toda forma claramente impertinente. Inexistência, tampouco, de razão para a majoração dos honorários, já excessivamente fixados pelo critério de equidade do CPC, art. 85, § 8º, quando deveria ter sido observado, à luz da orientação firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, a fixação em percentual do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Sentença de procedência parcial integralmete mantida. Apelação do autor desprovida

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASOS SALARIAIS E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, REITERANDO OS PEDIDOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (III) SABER SE É CABÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA GARANTIR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. III. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO IRDR 70081131146 FIRMOU TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DESCABE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E O PARCELAMENTO SALARIAL, SENDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, CONFORME ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM CORREÇÃO E JUROS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS, DADA SUA INSIGNIFICÂNCIA ECONÔMICA.IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS; TJRS, RECURSO INOMINADO 50018591520168210011; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594.

8 - STJ Direito penal.. Furto de gênero alimentício. Bem habeas corpus restituído à vítima. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, praticado por 29 vezes, na forma do CP, art. 71, caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Valor da res furtiva. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

13 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... (Continua)

14 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O postulado da insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência e V a L o r d a. A f a s t a m e n t o d e s u a r e s f u r t I V a aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Repouso noturno. Rompimento de obstáculo. Absolvição. Princípio da insignificância. Reincidência. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

18 - STF Princípio da insignificância. Bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. De minimis, non curat praetor.

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.... (Continua)

19 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor dos bens subtraídos não ínfimo. Impossibilidade de aplicação. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Dosimetria. Avaliação negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)