Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DE PROVENTOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASOS SALARIAIS E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, REITERANDO OS PEDIDOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (III) SABER SE É CABÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA GARANTIR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. III. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO IRDR 70081131146 FIRMOU TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DESCABE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E O PARCELAMENTO SALARIAL, SENDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, CONFORME ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM CORREÇÃO E JUROS DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITO DE DANOS MATERIAIS, DADA SUA INSIGNIFICÂNCIA ECONÔMICA.IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS; TJRS, RECURSO INOMINADO 50018591520168210011; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594.