Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência e V a L o r d a. A f a s t a m e n t o d e s u a r e s f u r t I V a aplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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