Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor dos bens subtraídos não ínfimo. Impossibilidade de aplicação. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote