usucapiao faixa de fronteira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Precedentes.

1 - A Segunda Seção do STJ tem firmado sua orientação no sentido de que o terreno localizado em faixa de fronteira, apenas por essa circunstância, não é considerado de domínio público, sendo ônus do Estado comprovar a titularidade pública do bem. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Civil e processual. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Precedentes.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Usucapião. Faixa de fronteira. Terras devolutas. Registro imobiliário em nome de particulares. Questão relevante para o julgamento da lide. Vício de fundamentação reconhecido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Imóvel situado em faixa de fronteira. Caracterização de domínio privado. Inexistência de comprometimento à defesa de fronteiras. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no Tribunal de origem, de que compete à União a comprovação de que o bem usucapiendo constitui terra devoluta indispensável à defesa das fronteiras, guarda harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária. Aquisição de domínio de imóvel. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa. Art. 9º, § 2º, I, doRISTJ. Competência da segunda seção.

1 - A competência, no âmbito do STJ, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo civil. Usucapião. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Faixa de fronteira. Terra devoluta. Ausência de registro. Necessária a prova da indispensabilidade para a defesa das fronteiras. Ônus da prova. Poder público. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

10 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Usucapião especial rural. Terreno em faixa de fronteira. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel localizado na faixa de fronteira. Presunção de terra devoluta. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL EM FAIXA DE FRONTEIRA COM POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ESTABELECE QUE APENAS A JUSTIÇA FEDERAL PODE AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO, O QUE CONFIRMA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do art. 535 inexistente. Coisa julgada. Prescrição não incidente. Inexistência de procedimento de ratificação.

«1. Não houve ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Administrativo. Civil e processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Desapropriação. Bem pertencente à União. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Legitimidade do Ministério Público. Adequação da via e competência confirmadas. Prescrição não incidente. Coisa julgada com eficácia preclusiva. Inaplicabilidade. Anulação do registro e restituição de valores. Recursos não providos.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Terra devoluta. Não caracterização. Não cabimento de recurso especial em face de dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial contra violação de enunciado de súmula. Não comprovação da titularidade pública do bem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Terras devolutas de fronteira. Nulidade da venda pelo estado membro. Usucapião do Decreto-lei 9.760/1946. Inaplicabilidade da Lei 2.437/1955. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34

«I - As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1/318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º. ... (Continua)