Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL EM FAIXA DE FRONTEIRA COM POSSÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ESTABELECE QUE APENAS A JUSTIÇA FEDERAL PODE AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO, O QUE CONFIRMA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.