universidade particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Universidade particular, aluno e seguradora. Furto de automóvel segurado de aluno. Área externa aberta, meramente disponibilizada, sem cobrança de estacionamento. Ação regressiva da seguradora contra a universidade. Improcedência. Recurso desprovido.

3 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Universidade particular. Cotas sociais. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. CPC/1973. Agravo desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em razão da data de interposição do agravo em recurso especial, o prazo em dobro previso na Lei 1.060/1950 para a Defensoria Pública não é cabível aos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades particulares. ... (Continua)

6 - TST Reintegração. Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação por órgão colegiado. Lei 9.394/1996. Nulidade da dispensa não configurada.

«Prevalece nesta Corte o entendimento de que a dispensa de professor universitário prescinde de decisão do Colegiado, não havendo violação direta, da CF/88 ou do Lei 9.394/1996, art. 53, V. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra universidade particular e professora da instituição.

I - A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Preceitua a Constituição da República ser de sua competência o processamento e julgamento do feito em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes (art. 109, I, a).... (Continua)

9 - STJ Assistência judiciária. Recurso. Prazo em dobro. Representação por membro de núcleo de prática jurídica de Universidade particular de ensino. Prazo simples. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a agravante está representada por membro de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino superior.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso dos Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades particulares. ... (Continua)

11 - TST Professor de universidade particular. Dispensa imotivada. Ausência de deliberação pelo órgão colegiado da instituição de ensino superior.

«I. No âmbito do TST, tem sido pacificamente aceita a tese de que o disposto no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não tem o alcance emprestado no acórdão recorrido, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a referida norma legal não assegura estabilidade aos professores universitários, nem condiciona a validade do ato de dispensa à deliberação de órgão colegiado da instituição de ensino. II. Ao decidir que «de acordo com a referida lei... (Continua)

12 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de recurso especial em matéria penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do CPP, art. 798, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Regime fechado. Pena igual a 4 (quatro) anos. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Manutenção da decisão agravada.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). ... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Universidade particular. Atividade pessoal, contínua e onerosa. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador exclusivos, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ. Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscalização e orientação de bolsistas, além de convênios e marketing voltados à ampliação do corpo discente etc. As instituições do ensino privado encontram-se cada vez mais envolvidas em eventos promocionais vez que a instrução converteu-se nas últimas décadas num negócio altamente rentável, e por certo, competitivo. Daí porque esmeram-se na celebração de parceiras e convênios, promoção de eventos, festas, exposições, e tudo o que possa render mídia e conseqüente captação de alunos. Digno de nota que, com a saída do demandante, seus misteres foram absorvidos pelo departamento de marketing, ficando claro que se tratava de atividade inserida na estratégia de mercado da empresa. Prestigia-se assim, a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Educação. Universidade particular. Omissão da instituição de ensino de inscrever o formando no INEP para participar do ENADE. Obrigação imposta pela Lei 10.861/2004, art. 5º, § 6º. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«Impossibilidade de colação de grau pelo ex-aluno. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ausência das excludentes do CDC, art. 14, § 3º. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Obrigação da instituição de ensino de inscrever o autor no próximo exame. Violação a direito fundamental. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória adequada: R$ 10.000,00. Apelação desprovida.... (Continua)