tutela satisfativa protecao mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1.249 - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 possuem natureza de tutela inibitória, de índole satisfativa, não se sujeitando, inclusive, à existência de inquérito policial ou de ação penal. No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é suficiente à comprovação da situação de risco e, por conseguinte, ao deferimento de medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Violência doméstica contra a mulher. Tema 1249. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Tutela inibitória. Conteúdo satisfativo. Vigência da medida não se subordina à existência de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. Impossibilidade de fixação de prazo predeterminado. Duração subordinada à persistência da situação de risco. Recurso provido.

1 - A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência.... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Pretensão liminar voltada à realização de obra de reconstrução dos reservatórios de água potável de todos os 6 blocos do condomínio demandante. Indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem. Irresignação autoral. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação ao Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Resolução da controvérsia que pressupõe análise de natureza eminentemente probatória, de modo a viabilizar a adequada elucidação do panorama fático subjacente. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de esclarecimento quanto à efetiva observância dos requisitos exigidos para a realização da obra pretendida, mormente considerada a natureza satisfativa do facere almejado, mediante exercício do contraditório. Processo principal que ainda se encontra em sua fase postulatória, não havendo o ora Recorrido sequer sido citado quando da prolação do comando impugnado, de sorte que ainda não efetivamente consolidado um arcabouço instrutório suficiente que viesse a proporcionar uma melhor compreensão da dinâmica envolvida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 que não se encontram demonstrados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO «ULTRA PETITA - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FASE INCIPIENTE - REFORMA.

CPC, art. 4º externa a primazia da resolução satisfativa da demanda judicial, pelo que, sendo possível a resolução do mérito do recurso, deve-se privilegiá-la, em detrimento do acolhimento de preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º.

Lei Maria da Penha não exige maiores formalismos para que se dê a proteção de urgência. O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Assim, há necessidade de se postergar o exercício do contraditório. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, §5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - DECISÃO MANTIDA

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, o que enseja a manutenção da decisão recorrida, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADENOCARCINOMA DE RETO COM METÁSTASE. RESSECÇÃO DE TUMOR DE MEDIASTINO POR VÍDEO. PROCEDIMENTO INCORPORADO ÀS COBERTURAS MÍNIMAS. DEVER DE COBERTURA. REQUISITOS DO ART. 300 PREENCHIDOS.

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTANTO, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. A LEI 14.454/22, AO ALTERAR A LEI 9.656/98, DEFINIU QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA AS OPERADORAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTANTO, NÃO CABE AOS PLANOS DE SAÚDE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO OU A FORMA COMO DEVE SER REALIZADA UMA CIRURGIA, INCUMBÊNCIA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA. CONTEXTO EM QUE A OPERADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE APRESENTOU, ATRAVÉS DO PARECER DA JUNTA MÉDICA, NEGATIVA DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. OCORRE QUE, DE OUTRO LADO, O MÉDICO QUE ASSISTE O AUTOR FOI EXPRESSO AO REFERIR QUE O PACIENTE JÁ HAVIA PASSADO POR OUTRO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM, NO ENTANTO, OBTER RESULTADO SATISFATIVO, SENDO QUE NEGAR O PROCEDIMENTO REPRESENTA OMITIR DO PACIENTE UMA POSSIBILIDADE DE MELHOR CONTROLE DA DOENÇA. ALÉM DISSO, O TRATAMENTO EM QUESTÃO, NOS TERMOS DA Lei 9.656/1998, art. 12, S I, ALÍNEA ‘B’ E/OU II, ALÍNEA ‘D’, É PROCEDIMENTO INCORPORADO ÀS COBERTURAS MÍNIMAS. POR FIM, O FATO DE NÃO HAVER INDICAÇÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CASO DO DIAGNÓSTICO DO PACIENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE COBERTURA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM CONFLITO COM OS DEMAIS INTERESSES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Francisco Hafeu Ferreira Freire, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º, do Cód. Penal, no contexto da violência doméstica, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, o qual impôs ao referido paciente, medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza de tutela inibitória, possuindo, desse modo, conteúdo satisfativo, pois visam coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo-lhe proteção integral. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I, abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. LIMINAR DEFERIDA.

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. No presente caso, diante do pedido de efeito suspensivo e considerando que a decisão questionada pelo recorrente não tem força definitiva, o recurso que mais se aproximaria seria o recurso em sentido estrito, se considerada a possibilidade de interpretar extensivamente o rol do CPP, art. 581 e não como se taxativo fosse. Ocorre que, se assim fosse recebido o presente agravo, não haveria a possibilidade de conhecer o pedido de efeito suspensivo, já que não está prevista essa hipótese no CPP, art. 584. Assim, consideradas estas peculiaridades, recebido o recurso como agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FUNDADAS NA LEI HENRY BOREL (LEI 14.344/2022) . PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR COM A IMPOSIÇÃO/MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. No presente caso, diante do pedido de efeito suspensivo e considerando que a decisão questionada pelo recorrente não tem força definitiva, o recurso que mais se aproximaria seria o recurso em sentido estrito, se considerada a possibilidade de interpretar extensivamente o rol do CPP, art. 581 e não como se taxativo fosse. Ocorre que, se assim fosse recebido o presente agravo, não haveria a possibilidade de conhecer o pedido de efeito suspensivo, já que não está prevista essa hipótese no art. 584 do CPP. Assim, consideradas estas peculiaridades, recebido o recurso como agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. Assim, considerando o princípio da fungibilidade recursal e objetivando não prejudicar a parte que conta com prestação jurisdicional célere e efetiva, recebo o presente habeas corpus. ... (Continua)

20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 373, CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)