Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. LIMINAR DEFERIDA.

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. No presente caso, diante do pedido de efeito suspensivo e considerando que a decisão questionada pelo recorrente não tem força definitiva, o recurso que mais se aproximaria seria o recurso em sentido estrito, se considerada a possibilidade de interpretar extensivamente o rol do CPP, art. 581 e não como se taxativo fosse. Ocorre que, se assim fosse recebido o presente agravo, não haveria a possibilidade de conhecer o pedido de efeito suspensivo, já que não está prevista essa hipótese no CPP, art. 584. Assim, consideradas estas peculiaridades, recebido o recurso como agravo de instrumento.... (Continua)