Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. Assim, considerando o princípio da fungibilidade recursal e objetivando não prejudicar a parte que conta com prestação jurisdicional célere e efetiva, recebo o presente habeas corpus. ... (Continua)