Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FUNDADAS NA LEI HENRY BOREL (LEI 14.344/2022) . PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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