Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO «ULTRA PETITA - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FASE INCIPIENTE - REFORMA.

CPC, art. 4º externa a primazia da resolução satisfativa da demanda judicial, pelo que, sendo possível a resolução do mérito do recurso, deve-se privilegiá-la, em detrimento do acolhimento de preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)