1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - TRIPLICE IDENTIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
-Constada a tríplice identidade, vez que idênticas as partes, causa de pedir e pedido das ações em curso, o reconhecimento da litispendência é de rigor, com a consequente extinção do segundo processo de execução fiscal. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que indeferiu o reconhecimento de litispendência em cumprimento de sentença. Alegação de duplicidade de execuções referentes à mesma sentença e risco de decisões conflitantes.... ()
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3 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.
1-Pedido de reconhecimento da coisa julgada, em razão da existência de feito anterior, ajuizado perante a Justiça Federal. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.
Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRIPLICE IDENTIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de débito por litispendência, proposta pela autora contra a ré, visando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.477,99. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litispendência. Existência da tríplice identidade. Afastamento de multa de embargos protelatórios. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. 1.1. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, inexiste, na hipótese, a tríplice identidade entre as ações, o que enseja a improcedência da tese de litispendência. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal de multa administrativa. Ação anulatória autônoma. Embargos do devedor. Tríplice identidade. Litispendência. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
-Na dicção do CPC, art. 337, a litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação idêntica, como tal compreendendo-se aquela que apresenta mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Constatada essa tríplice identidade, a extinção prematura do feito é medida escorreita.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
O reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a identidade de ações conforme o §2º do CPC, art. 337. Ausência de identidade entre as causas de pedir e os pedidos. Inexistência da simultaneidade da tríplice identidade entre as ações. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Efeito da tutela revigorados... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. ... ()
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14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de crime único ou litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias antecedentes não reconheceram a existência de crime único, considerando que o contexto fático das duas condutas é distinto. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar"as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva".... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO 5787711 (CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO) NO VALOR DE R$ 49.152,00, DATADO EM 11/02/2022. PEDIDO QUE VERSA SOBRE REVISÃO CONTRATUAL COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO Nº 5049065-11.2023.8.21.0001. AÇÃO QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO EM NOVA DEMANDA. TRIPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO. ... ()
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17 - TJPE Civil e processo civil. Ausência da tríplice identidade dos elementos da ação. Litispendência não configurada. Anulação da sentença. Apelo provido.
«Trata-se de recurso de apelação para anulação da sentença, que equivocadamente teria reconhecido a ocorrência da litispendência; Ações Declaratórias de Inexistência de Dívida, com pedido de cancelamento de protesto em trâmite com mesmas partes, porém embasadas em duplicatas mercantis diversas, indevidamente protestadas; Reconhecimento da diversidade da causa de pedir. Ausência da tríplice identidade. Não configuração da litispendência apta a extinguir o processo, devendo o processamento da ação ser restabelecido no juízo de primeiro grau. Recurso a que se deu provimento.... ()
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18 - STJ Processual civil. Execução individual de título judicial proveniente de mandado de segurança coletivo. Omissão. Ausência. Gdibge. Existência de coisa julgada em ação individual. Tríplice identidade. Reexame do contexto-fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O pedido no mandado de segurança coletivo correspondeu ao pagamento da GDIBGE na mesma proporção que é paga aos ativos, com a alteração introduzida pela Lei 11.907/2009 (Medida Provisória 441/2008) , ou seja, a GDIBGE calculada em pontos. A causa de pedir, por sua vez, é o fato dos pontos relativos à GDIBGE institucional serem desvinculados de avaliações pessoais, o que faz com que seja uma parcela da gratificação de natureza genérica e, portanto, assegurada na mesma proporção tanto para os servidores ativos quanto aos inativos. Dessa forma, compulsando os autos da ação individual, constata-se a tríplice identidade, o que conduz ao reconhecimento da existência de coisa julgada. (...)". ... ()
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19 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.
«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA.
- Ojuiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... ()
