Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - TRIPLICE IDENTIDADE - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Constada a tríplice identidade, vez que idênticas as partes, causa de pedir e pedido das ações em curso, o reconhecimento da litispendência é de rigor, com a consequente extinção do segundo processo de execução fiscal. ... (Continua)