Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Na dicção do CPC, art. 337, a litispendência caracteriza-se pela reprodução de ação idêntica, como tal compreendendo-se aquela que apresenta mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Constatada essa tríplice identidade, a extinção prematura do feito é medida escorreita.... (Continua)