tribunal arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, CONDENANDO O COAUTOR, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

2 - TRT2 Arbitragem. Tribunal arbitral. Coisa julgada. Inexistência. Lei 9.307/1996.

«Não produz efeito de coisa julgada acordo firmado perante Tribunal Arbitral com cláusula de quitação geral do contrato sem comprovação de que as partes elegeram, na admissão, essa via extra judicial para solução de conflitos; a ocorrência de verdadeira lide e a inocorrência de disposição em contrário na Convenção Coletiva da categoria. Inteligência da Lei 9.307/1996. »... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que acolhe a exceção de jurisdição arbitral, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para, precedentemente, deliberar sobre a existência, validade e eficácia — em sua vertente objetiva e subjetiva — do compromisso arbitral. Alegação de omissão quanto ao argumento de que uma das demandadas não teria assinado o contrato, em que inserta a cláusula compromissória arbitral. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. ... (Continua)

4 - STJ Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência concorrente. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

6 - STJ Sentença arbitral estrangeira contestada. Arbitragem. Pretensão homologatória a ser deferida. Requisitos da Lei atendidos. Vícios de citação e de inexistência do contrato inocorrentes. Injustiça da decisão. Mérito. Ampla competência do tribunal arbitral para dirimir o conflito.

«1. Uma vez tendo o Tribunal Arbitral, na decisão que se busca homologar, deixado evidente a comunicação da parte para os fins do julgamento e da resolução do conflito, bem assim, firmado a existência do negócio jurídico, não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito das alegações, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório, estando na mesma conta pretender averiguar suposta injustiça do decisum arbitral. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Validade da cláusula compromissória. Requisitos preenchidos. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. A contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, vício que não ocorre na espécie, sendo certo, outrossim, que a presente via recursal não se presta a rediscussão da causa à luz de novos argumentos. ... (Continua)

8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Arbitragem relativa a contratos conexos. Suspensão do procedimento. Não cabimento. Inexequibilidade do laudo no país de origem. Irrelevância. Competência do tribunal arbitral. Incursão no mérito das regras contratuais. Impossibilidade. Compensação de valores. Pagamento extrajudicial. Temas a serem apreciados em sede de execução. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no CPC/1973, art. 90. ... (Continua)

9 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia tribunal arbitral. Acordo. Eficácia. O acordo firmado perante tribunal arbitral não quita todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que se a quitação passada pelo empregado, com assistência de seu sindicato de classe, possui eficácia liberatória limitada, com maior razão há de se observar o mesmo entendimento em procedimento cuja aplicabilidade se mostra, no mínimo, duvidosa no âmbito do direito do trabalho. Inteligência da Súmula 330, do c. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento.

10 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso. 

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso dos ora agravados. Razoabilidade da decisão, não somente diante da pretensão da medida cautelar intentada, mas também em razão da jurisprudência a respeito do tema. Impossibilidade de se reconhecer o perigo de demora (dano potencial), porque a exigibilidade do crédito vem desde abril de 2011, e da inexplicável demora das aqui agravantes para instalação do Tribunal Arbitral. Partes que não podem se valer de ação cautelar como mecanismo para suprir divergência que, necessariamente, devem ser dirimidas pelo Tribunal Arbitral. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Conflito de interesses dirimido pelo tribunal arbitral, surgido no bojo de contrato de cessão de quotas sociais. 1. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. 2. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Não ocorrência. 3. Livre convicção motivada do julgador. Fundamentação coesa e coerente a evidenciar a desnecessidade, e mesmo idoneidade, da prova requerida. Reconhecimento. 4. Alegação de violação a princípio de ordem pública (boa-fé objetiva). Pretensão de revisar a justiça da decisão arbitral. Impossibilidade. Recurso especial improvido.

«1 - O excepcional controle judicial promovido por meio de ação anulatória, prevista na Lei 9.307/1996, art. 33, não pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural inconformismo da parte sucumbente com o desfecho conferido à causa pelo Juízo arbitral, como se de recurso tratasse, com o simples propósito de revisar o mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de sentença arbitral há de estar fundada, necessariamente, em uma das específicas hipóteses contidas na Lei 9.307/1996, art. 32, ainda que a elas seja possível conferir uma interpretação razoavelmente aberta, com o propósito de preservar, em todos os casos, a ordem pública e o devido processo legal e substancial, inafastáveis do controle judicial. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela cautelar antecedente à arbitragem - Indeferimento de pretendida ordem de continuidade de pagamentos mensais previstos em contrato - Aplicação do Lei 9.307/1996, art. 22-A - Tribunal arbitral ainda não instaurado quando proferida a decisão recorrida - Exercício da jurisdição pelos órgãos do Poder Judiciário, em caráter precário, enquanto não instaurado o Tribunal arbitral - Indeferimento confirmado - Concorrência desleal - Indícios de que o recorrente vem desenvolvendo atividade no mesmo ramo de atividade, o que, à primeira vista, legitima a parte recorrida a suspender os pagamentos em questão - Ausência dos requisitos previstos nos art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Alemanha. Autoridade arbitral incompetente. Homologação indeferida.

«1. A controvérsia reside na definição do juízo arbitral conforme o Offtake Agreement, firmado em 24 de agosto de 1999 (pretensão da requerente, e/STJ 19 e ss.) ou conforme o Termination of Certain Agreements, firmado em 17 de junho de 2004 (pretensão do requerido, e/STJ 373 e ss.). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL.

Sentença de improcedência do pedido reformada. Alegação de quebra do dever de revelação e parcialidade de árbitro. Aceitação incondicional do árbitro, durante o procedimento, com dúvida objetiva da apelante decorrente de revelações realizadas durante o trâmite procedimental. Quebra da boa-fé objetiva do árbitro. Descumprimento do dever de revelação pelo árbitro, que comunicou a preexistência de relações com advogado da parte apelada em casos específicos, após já iniciado o trâmite do procedimental arbitral, omitindo a participação em tribunal arbitral, após sua indicação. Relação que, por si só, consubstancia descumprimento da imparcialidade. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... (Continua)

18 - TRT2 Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.

«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Tribunal arbitral. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

20 - TJSP Reclamação. Descabimento. Alegação de descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Constituição de arbitragem, incontroversa para dirimir questões acerca da dissolução societária. Competência do Tribunal Arbitral para processar e julgar pedido cautelar formulado, encontrando-se pacificada na doutrina e na jurisprudência, visto que o poder é inerente ao compromisso arbitral, expressamente previsto no Lei 9307/1996, art. 22. Reclamação improcedente.