Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 90
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (Ir para)
Art. 90- A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
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CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).
Litispendência (Pesquisa Jurisprudência)
Conexão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 301, § 2º (Litispendência).
Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Corrente por Falecimento do Titular
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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