transferencia da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - TJRJ CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTES DA CONSTRIÇÃO - DESÍDIA - DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, o STJ já deixou assentado que se aplica o princípio da causalidade, como regra, de tal modo que cumpre impor à parte que deu causa ao ajuizamento da ação o dever de arcar com tais ônus (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL.

Reconhecida na sentença a ilegitimidade passiva ad causam da parte executada arguida em exceção de pré-executividade, em razão da transferência da propriedade registral anteriormente à constituição do crédito tributário, quanto ao que opôs resistência o Fisco Municipal, inarredável a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não apenas em face do princípio da causalidade, mas também pelo princípio da sucumbência.... (Continua)

7 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Compra e venda. Veículo. Devolução do automóvel ao vendedor com posterior alienação a terceiro sem efetivação da transferência da propriedade perante o órgão de trânsito. Tutela antecipada concedida para compelir a atual proprietária a proceder à transferência do veículo e assumir as infrações de trânsito cometidas após a aquisição. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Transferência da propriedade incontroversa. Dever do adquirente de promover a mudança do registro com a expedição de novo certificado de propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO - USUCAPIÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Conforme preleciona os arts. 1.227 e 1.245 do CC, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO NA SITUAÇÃO DE FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de veículo, em razão da discordância dos interessados, herdeiros do proprietário falecido, que não reconheceram o negócio celebrado, e da falta de comprovação do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a autorização para a transferência da propriedade de veículo por meio de alvará judicial, diante da discordância dos herdeiros do proprietário falecido e da ausência de comprovação do negócio jurídico que justifique a transferência.III. Razões de decidir3. O pedido de alvará judicial não pode ser acolhido devido à discordância expressa dos interessados em relação ao reconhecimento do negócio jurídico que justificaria a transferência do veículo.4. A alegação de que a tradição do bem seria suficiente para comprovar a transferência de propriedade de bem móvel não procede, pois ela não se transfere sem a existência de negócio jurídico que sirva de causa à tradição.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

11 - STJ Bem ou direito litigioso. Alienação. Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 42, § 3º.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECEDENTES. -

Tratando-se de reparação civil consubstanciada em negócio jurídico simulado, o termo inicial do prazo prescricional será a data do ato público da transferência da propriedade - registro na matrícula do imóvel -, produzindo efeitos erga omnes.... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibilitando antever-se como eventual responsável pela mesma dívida.... (Continua)

14 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.

«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Incomprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, não há como se responsabilizar o réu pela ausência de transferência da propriedade do veículo nos moldes pleiteados na inicial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - - VEÍCULO - TRADIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA.

ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Alienação de veículo. Transferência da propriedade do veículo não comunicada ao órgão de trânsito competente. Descabimento. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Inteligência dos artigos 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Lei 13296/2008, art. 6º. Recurso não provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Ilegitimidade passiva. Transferência da propriedade. Inocorrência. Alteração da razão social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão estadual a responsabilidade da recorrente pelo IPTU devido, em função de não ter ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, mas, tão somente, a alteração da razão social, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM ÚNICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ATOS POSTERIORES QUE CONFIGURARAM MERAS CESSÕES DE DIREITOS, QUE NÃO GERARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE 1124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.