Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Incomprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, não há como se responsabilizar o réu pela ausência de transferência da propriedade do veículo nos moldes pleiteados na inicial.... (Continua)