trafico privilegiado minorante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Fração máxima. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Minorante afastada. Bis in idem. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mediante fundamentação que aponte «a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - A quantidade não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais — inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.— não autorizam a vedação da minorante do tráfico, nos termos Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que não se aconselhe no caso o patamar máximo de 2/3, senão o de 1/2 (natureza nociva do crack). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.431.091/SP, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DA DELAÇÃO PREMIADA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Os réus requerem a aplicação do tráfico privilegiado, da minorante da delação premiada e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; b) a minorante prevista no art. 41 da mesma legislação deve ser aplicada em razão da colaboração dos acusados com a investigação; e ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração». ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não relevante. Tráfico privilegiado. Minorante. Ausência de fundamentação concreta. Atos infracionários e processos em andamento. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos (sete anos) em razão da natureza da droga apreendida (crack). Contudo, constata-se que foram apreendidas cerca de 4,687 gramas, quantidade em si mesma considerada não relevante. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Minorante de pena. Transportador de grande quantidade de substância entorpecente. Fração de 1/6. Cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - Na fixação da pena-base dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no referida, art. 42 norma legal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime aberto. Impossibilidade. Reprimenda corporal fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Apreensão de dinheiro em espécie. Confissão da ré de que comercializa entorpecentes para manter vício. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO UNITÁRIA DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO. LIMITE TEMPORAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando a reforma de sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que reconheceu a prática do delito de tráfico de drogas pelo réu, aplicando a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade do acusado e da ausência de dedicação a atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se deve ser afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; ii) se a fixação unitária do dia-multa deve ser no patamar do mínimo legal; iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, visto que restou comprovado nos autos que o apelante praticava tráfico há dois meses antes do flagrante policial, de modo a demonstrar dedicação a atividades ilícitas. 4. A sentença foi omissa quanto ao valor unitário do dia-multa. Por isso, de ofício, e em razão da ausência de comprovação da condição socioeconômica do réu, impõe-se a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, conforme inteligência da Lei 11.343/2006, art. 43, caput. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto porque a pena corporal resultou maior do que 4 anos, conforme art. 33, § 2º, «b, do CP.6. Sentença reformada para afastar a causa de diminuição da pena, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, com regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Alegada utilização da natureza e quantidade das drogas concomitantemente na primeira e terceira fases da dosimetria. Não configurada. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade. Quantidade suficientemente elevada. Agravo regimental não provido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)