Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Fração máxima. Condenação com trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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