Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DA DELAÇÃO PREMIADA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Os réus requerem a aplicação do tráfico privilegiado, da minorante da delação premiada e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; b) a minorante prevista no art. 41 da mesma legislação deve ser aplicada em razão da colaboração dos acusados com a investigação; e ... (Continua)