trabalho aos domingos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Trabalho aos domingos e feriados.

«A conclusão do Tribunal Regional pelo trabalho aos domingos e feriados sem demonstração do devido pagamento está amparada na presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial nos meses em que ausentes os controles (Súmula 338/TST, I, do TST) e na prova dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Permissão para o trabalho. Auto de infração. Trabalho aos domingos. A empresa enquadrada como detentora de permissão permanente para o trabalho aos domingos (CLT, art. 68, parágrafo único; Decreto 27.048/1949, art. 7º) prescinde de autorização formal da autoridade competente para determinar a prestação de serviços de seus empregados em referidos dias. Auto de infração anulado.

3 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AOS DOMINGOS.

Comprovada a concessão de folga dominical a cada três semanas, mesmo na escala 5x1. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Sentença mantida.... (Continua)

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Regime de trabalho 5x1. Realização do trabalho aos domingos e feriados. Extras indevidas. CLT, art. 58.

«É da natureza desse regime a realização de trabalho em dias de repouso, o que freqüentemente ocorrerá envolvendo os domingos e ocasionalmente os feriados.... (Continua)

6 - TST Trabalho aos domingos.

«O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial deste Tribunal nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Sistema 5x1. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro

«1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes do TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

8 - TST Trabalho aos domingos e feriados. Hora extra. Adicional de 100%.

«Constata-se que a matéria não foi analisada pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 5X1 - TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 5X1 - TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação da CF/88, art. 7º, XV. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 5X1 - TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que « Quando o trabalhador labora em regime de 5X1 (5 dias de trabalho para 1 dia de descanso), não há falar em pagamento em dobro dos domingos se foi concedida a folga semanal em outro dia da semana, respeitando-se a concessão de repouso semanal remunerado em, ao menos, um domingo a cada sete semanas de trabalho . Acrescentou que « a hipótese prevista na Lei 10.101/2000, art. 6º tem aplicação restritiva aos comerciários, portanto, condição diversa da verificada nos presentes autos . Sendo assim, o Colegiado concluiu « excluir da condenação o pagamento de domingos trabalhados, em dobro . Desse modo, o TRT de origem divergiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior. A SBDI-1 do TST já consolidou a tese de que se mostra devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado no regime de jornada 5x1 quando o descanso semanal remunerado não coincidir com esse mencionado dia, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, na medida em que, sob a perspectiva dos arts. 7º, XV, da CF/88, 67 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, a inobservância da periodicidade acima declinada importará na ausência de compensação do domingo laborado, fazendo incidir, portanto, o teor Súmula/TST 146. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Trabalho aos domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«Mantida a decisão regional quanto à inaplicabilidade do regramento do CLT, art. 62, I ao empregado e registrado o labor em domingos e feriados a partir da análise da conjuntura probatória dos autos, a condenação ao pagamento em dobro dos referidos dias é medida que se impõe, nos termos da Súmula 146/TST. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME 6X2. PAGAMENTO EM DOBRO.

I . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas hipóteses em que a concessão do descanso semanal remunerado, ao empregado não coincide, pelo menos uma vez, com o domingo no período máximo de três semanas. II . No caso dos autos, o Tribunal de origem determinou o pagamento de horas extras em razão do labor aos domingos, vez que o descanso semanal da parte reclamante somente coincidia com o domingo em 6 semanas, extrapolando, assim, o limite de um domingo a cada três semanas fixado pela jurisprudência desta Corte Superior. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Repouso semanal remunerado e feriado. Trabalho aos domingos. Desfundamentado.

«A própria recorrente concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896. Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte é de que o CLT, art. 386 - que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, para empregadas mulheres - foi recepcionado pela CF/88 e deve prevalecer sobre a Lei 10.101/2000, art. 6º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Trabalho externo. Jornada superior a quarenta e quatro horas semanais. Limitação prevista na CF/88, art. 7º, XIII. Trabalho aos domingos. Impossibilidade prevista no Lei 7.210/1984, LEP, art. 33.

«1. Não obstante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que, «apenas em caso de horas extraordinárias (entenda-se: superiores a oito horas diárias), estas devem ser computadas em separado, utilizando-se o divisor em horas, com base no mínimo previsto em lei (seis horas) - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/2/2013, DJe 6/3/2013 - , o Lei 7.210/1984, LEP, art. 33 prevê que «a jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) horas nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados, de forma que, ao contrário do que alega o agravante, não existe autorização legal para permissão de trabalho aos domingos, ressalvada a hipótese de horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO E PELA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. ESCALA 2 X 1. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 386.

O Regional limitou a condenação da reclamada ao pagamento apenas da dobra do Descanso Semanal Remunerado, ao fundamento de que o pagamento do domingo acrescido do adicional de 100% é excessivo, tendo em vista a fruição do DSR em outro dia da semana. O sindicato não interpôs recurso de revista contra essa limitação, e a Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamada, manifestou-se tão somente quanto à dobra do repouso semanal remunerado. Constou do acórdão embargado o provimento dos embargos para «restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos.. Nesse contexto, dou provimento aos embargos de declaração da reclamada para corrigir o erro material existente no acórdão embargado e determinar que da sua parte dispositiva conste o provimento dos embargos para restabelecer o acórdão regional quanto à condenação da reclamada ao pagamento da dobra do repouso semanal remunerado decorrente do trabalho aos domingos e nego provimento aos embargos de declaração do sindicato.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 6X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. OMISSÃO CARACTERIZADA .

Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados, sempre que inobservada a periodicidade mínima de um domingo de folga a cada três semanas trabalhadas. No entanto, não houve pronunciamento quanto aos reflexos. Assim, constatada a existência de omissão, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

17 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12 X 36. Labor em domingos e feriados.

«O regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso permite o gozo de pelo menos três folgas semanais pelo trabalhador e, por isso, exclui a obrigatoriedade do pagamento dobrado do trabalho aos domingos, sem, contudo, alcançar os feriados efetivamente trabalhados. Nesse sentido, dispõem a OJ 14 das Turmas desse Regional e a Súmula 444/TST.... (Continua)

18 - TST Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Trabalho aos domingos. Pagamento em dobro.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o trabalhador exercente de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II, faz jus ao pagamento em dobro dos domingos laborados. Os ocupantes de cargo de confiança têm direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, pois o direito ao descanso semanal remunerado insere-se tanto na esfera constitucional quanto infraconstitucional dos trabalhadores, não havendo margem para se inferir que o CLT, art. 62, II, além das horas extraordinárias, pretendesse excluir a obrigação de o empregador remunerar o trabalho prestado em domingos e feriados pelos ocupantes de cargo de confiança. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TRABALHO AOS DOMINGOS . TEMA 528/STF.

A decisão recorrida está em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao examinar um caso idêntico ao dos presentes autos, aplicou a mesma razão de decidir declinada no Tema 528 do seu ementário temático de Repercussão Geral, oportunidade em que se registrou que a concessão de condições especiais às mulheres não fere o princípio da isonomia, sendo um critério legítimo para o tratamento diferenciado . A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TST Labor aos domingos. Pagamento em dobro. Escala de 5x1.

«Uma vez que houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana, descabe a condenação em dobro ou apenas do adicional de horas extras em virtude do trabalho aos domingos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)