1 - STJ Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105.
«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.... ()
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2 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.
«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.... ()
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3 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do CCB, art. 178, § 6º, II. Precedente da 4ª Turma.
«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.... ()
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4 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA.
Apretensão de terceiro beneficiário em face da seguradora para cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, não incidindo o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b, aplicável apenas ao segurado.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... ()
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9 - STJ Civil e processual civil. Contrato de seguro. Ação ajuizada pela vítima contra a seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Estipulação em favor de terceiro. Doutrina e precedentes. Recurso provido.
«I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. ... ()
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10 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de terceiro beneficiário contra seguradora. Prescrição decenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... ()
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12 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.
«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa
«1 - O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.
1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ENTENDIMENTO DO E. STJ.... ()
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20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO EM 1974. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição, em ação de exibição de documentos relacionada a apólices de seguro de vida, cujo falecimento do cônjuge da autora ocorreu em 1974. A autora alegou que apenas tomou conhecimento da existência das apólices em abril de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exibição de documentos está prescrita, considerando o prazo aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de exibição de documentos está prescrita, pois as apólices de seguro foram contratadas supostamente antes de 1974.4. O termo inicial da prescrição para requerer a exibição de documentos começa a fluir a partir da data em que o documento foi produzido.5. O prazo prescricional aplicável ao terceiro beneficiário de seguro de vida é vintenário, nos termos do CCB, art. 177, conforme entendimento consolidado da Corte Superior.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
