Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ENTENDIMENTO DO E. STJ.... ()
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