tecnico da administracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Ribeirão Preto. Sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar inexigível IPTU de imóvel. Imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Lei Complementar Municipal 2.572/2012. Possibilidade de estabelecimento de valor de IPTU a partir de parecer do setor técnico da Administração Pública. Tema 1.084 do STF. Sentença que deve ser reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

2 - TJSP Recurso inominado - IPTU - Município de Ribeirão Preto - Loteamento novo não previsto na Planta Genérica de Valores da cidade (LCM 2572/2012) - Valor venal baseado em parecer de setor técnico da Administração Pública - Violação do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso inominado. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Loteamento novo, não previsto na planta genérica de valores da cidade (LCM 2572/2012). Valor venal baseado em parecer de Setor técnico da Administração Pública. Possibilidade. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal. Tema 1084. Repercussão Geral. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão primeva.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«O fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, sendo imperiosa a comprovação de atribuições de natureza específica, não verificada na espécie, consoante documento de fls. 13, o qual evidencia que as atividades desempenhadas pela recorrente eram meramente burocráticas. A recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos pretendida, apesar de aprovada em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado, não merecendo reforma o acórdão vergastado.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA AO NATJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator que indeferiu requerimento formulado pela parte autora no bojo da apelação cível 1.0000.24.151723-4/002. A parte pleiteava a realização de diversas diligências, entre elas: (i) intimação da Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento do medicamento; (ii) devolução dos autos à 1ª instância para produção probatória; (iii) intimação das partes rés para a comprovação dos requisitos estatuídos no Tema 1.234; (iv) juntada de notas técnicas favoráveis ao fornecimento. O pedido fundamenta-se na complexidade da matéria, na condição de vulnerabilidade do adolescente autor e na necessidade de adequação aos critérios firmados nos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral do STF. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ESCREVENTE TECNICO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE CONTADOR JUDICIAL. SÚMULA 378/STJ. CABIMENTO.

Servidor público estadual com pretensão de reconhecimento de desvio de função, em razão de ser ocupante do cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP e desempenhar as funções de Contador Judiciário. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Constitucional. Acumulação de cargos. Cargo técnico. Conceito. Não demonstração. Impossibilidade. Técnico da Administração Pública com o de professora da Fundação Educacional. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI. Lei 8.112/90, art. 118.

«... A questão versada na presente irresignação se concentra em perquirir acerca da natureza dos cargos acumulados, no intuito de definir se a situação da recorrente está ou não amparada pelo dispositivo constitucional que excepciona a regra da inacumulabilidade. ... (Continua)

9 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

«1. Embora preveja os efeitos decorrentes do respectivo registro, o art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Processo administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morosidade da administração publica. Violação aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAIÇARA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, com o objetivo de obter a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, alegando exposição habitual a agentes insalubres em suas atividades laborais. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto Recurso Inominado contra a decisão.... (Continua)

13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DF E PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e tem natureza absoluta nas causas cíveis de interesse da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DO REAL GRAU DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDA ALTA. SERVIDORA PÚBLICA. BIOQUÍMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que desacolheu o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). A demandante, ocupante do cargo de bioquímica, já percebia adicional de insalubridade em grau médio e pretendia a elevação do percentual, com efeitos retroativos e reflexos salariais.... (Continua)

16 - TST Iii. Nessas condições, verificando-se que a conclusão e as recomendações constantes do parecer técnico 16/2013 se encontram alinhadas aos princípios que regem a administração pública, às disposições contidas na Resolução csjt 70/2010 e às normas aplicáveis às matérias ora apreciadas, bem assim, emitido a partir da criteriosa análise da documentação encaminhada aos autos pelo trt interessado e respaldado na literatura técnica especializada, impõe-se a homologação do seu resultado, determinando-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região a adoção das providências necessárias ao cumprimento das recomendações constantes do aludido parecer técnico.

«Auditoria com recomendações homologada.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação em face do Município de Uruguaiana visando ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação das condições insalubres. Recurso inominado interposto pelo autor, buscando a reforma da decisão e o reconhecimento do direito ao adicional. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. TERMO DE NEGATIVA DE POSSE. EXIGÊNCIA DO EDITAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR AO EXIGIDO. TEMA 1.094, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXERCENDO FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)