Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DF E PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e tem natureza absoluta nas causas cíveis de interesse da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... (Continua)