Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)