Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DO REAL GRAU DE INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO.... ()
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