Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. TERMO DE NEGATIVA DE POSSE. EXIGÊNCIA DO EDITAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR AO EXIGIDO. TEMA 1.094, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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