Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE NOTA TÉCNICA AO NATJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator que indeferiu requerimento formulado pela parte autora no bojo da apelação cível 1.0000.24.151723-4/002. A parte pleiteava a realização de diversas diligências, entre elas: (i) intimação da Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento do medicamento; (ii) devolução dos autos à 1ª instância para produção probatória; (iii) intimação das partes rés para a comprovação dos requisitos estatuídos no Tema 1.234; (iv) juntada de notas técnicas favoráveis ao fornecimento. O pedido fundamenta-se na complexidade da matéria, na condição de vulnerabilidade do adolescente autor e na necessidade de adequação aos critérios firmados nos Temas 1.234 e 6 da repercussão geral do STF. ... (Continua)