1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Pedido na petição inicial que diz respeito a representação comercial - Declinação de competência pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado - Apelação distribuída já na vigência da modificação havida na resolução TJ 623/2013 - Resolução TJ 920/2024 - Conflito acolhido para julgamento da apelação pela Câmara suscitada.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da Vara Única de Itupeva, com observação... ()
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4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Pedido de operadora de plano de saúde para concessão de liminar contra clínicas conveniadas, que estariam superfaturando valores - Declinação de competência pela 2ª Câmara de Direito Privado, considerando que o tema tratado envolve concorrência desleal e prática de abuso de poder econômico - Suscitação de conflito pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência desta Câmara restrita à matéria tratada na Lei 9279/1996 - Discussão na petição inicial que envolve outros diplomas legais - Conflito acolhido, a fim de que o julgamento do recurso se faça pela Câmara suscitada... ()
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5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. ... ()
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6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer e revisão de contrato bancário - Apelação dos autores - Declinação de competência pela 38ª Câmara de Direito Privado, considerando a existência de discussão sobre compra e venda de imóvel - Suscitação de conflito pela 6ª Câmara de Direito Privado - Causa de pedir e pedido contantes na petição inicial que se atém somente à revisão de encargos em contrato bancário - Competência da Subseção de Direito Privado II - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()
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7 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação proposta visando rescisão de contrato de prestação de serviços de hotelaria, pelo sistema «time-sharing e restituição de quantias pagas - Distribuição de apelação por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu pelo fundamento de que a competência para tanto seria da Subseção de Direito Privado III - Suscitação de conflito pela 31ª Câmara deste Tribunal, considerando que a prestação de serviços aqui envolve competência concorrente das Subseções de Direito Privado II e III - Pertinência, ante o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013 - Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com determinação de competência da Câmara suscitada.... ()
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8 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de instrumento - Insurgência da agravante contra a determinação de redistribuição da ação proposta - Declinação de competência pela 10ª Câmara de Direito Privado, porque a discussão travada envolveria matéria empresarial - Suscitação de conflito pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando que a ação proposta é da competência de todas as Subseções de Direito Privado desta Corte - Pertinência - Pedido inicial que vincula a competência de acordo com o art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal e está restrito à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e devolução de valores aportados, inexistindo qualquer discussão sobre a natureza jurídica da sociedade ré - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.... ()
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9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução de acordo de não persecução penal - Distribuição ao MMº. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, que determinou a redistribuição para o Juízo da Comarca de São José dos Campos (local onde reside a executada) o qual declinou para a Comarca de Taubaté, sob o argumento de que o acordo de persecução penal foi homologado na Comarca de Taubaté - Suscitação de conflito - Execução que deve tramitar perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais do local do domicílio do beneficiado, que se mostra mais efetiva para seu processamento e satisfação do acordo - Precedente desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM. Juiz da Vara do Juri/Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, ora suscitado... ()
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10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()
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11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Compromisso de compra e venda - Sentença deferindo aos autores a rescisão do contrato, com devolução parcial de valores por eles performados - Apelação - Distribuição por prevenção, ante anterior julgamento de agravo de instrumento para a 2ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando a existência de contratos acessórios de cédulas de créditos bancários - Suscitação de conflito pela 19ª Câmara de Direito Privado - Questão fundamental discutida na ação proposta que diz respeito a compromisso de compra e venda, com competência comum - Prevalência da distribuição inicial - Acolhimento do conflito para que o julgamento se faça pela 2ª Câmara de Direito Privado.... ()
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13 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos. Prestação de serviços médicos. Alegação de erro médico. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por prevenção, à C. 28ª Câmara de Direito Privado, que suscitou o Conflito Negativo. EXAME: Ausência de manifestação de dois ou mais Órgãos Julgadores declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do Recurso ou de configuração de controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Não configuração dos requisitos para a suscitação de Conflito Negativo de Competência no caso vertente, «ex vi do CPC, art. 66. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.* ... ()
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14 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Julgamento de improcedência de ação indenizatória fundada em contrato de representação comercial e distribuição - Apelação não conhecida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando se tratar de hipótese de contratação com cláusula de representação comercial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado, pelo fundamento da pretensão da autora de indenização da ré prevista na Lei 9279/96, envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal - Prevalência da causa de pedir constante na petição inicial, com destaque para a contratação de representação comercial prevista na Lei 4.886/65, ante o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito acolhido para que a apelação seja julgada pela E. 18ª Câmara de Direito Privado... ()
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15 - STJ Competência. Anulação da sentença e suscitação de conflito. TRT/TJSP.
«O Juiz de Direito, proferindo sentença, resta exaurida sua jurisdição. Ao TJSP cabe, no recurso, se achar que houve incompetência, anular julgado. Em seguida, suscitar o conflito. Se não for anulada a sentença e o Juiz Federal for compelido a prolatar outra, haverá duas sentenças, o que é impossível.... ()
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16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com sede em São Paulo, antes da propositura da demanda - Faculdade de escolha da parte autora consumidora pela propositura no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu - CPC/2015, art. 53, III, «a, CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP - Precedente desta C. Câmara Especial - Ausência, além do mais, de domicílio de qualquer das partes na Comarca de Barueri - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida no âmbito de mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança para impedir o desconto, em folha de pagamento de servidor público, de tributo recolhido a menor durante a vigência de decisão judicial liminar. ... ()
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18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM -
juízo suscitado que determina a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum, atendendo pedido do Ministério público em razão da natureza dos delitos NARRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - juízo suscitaNTE QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - DECISÃO DA SUBPROCURADORIA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO COM DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA ATUAR NO FEITO - DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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19 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM -
juízo suscitado que determina a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum, atendendo pedido do Ministério público em razão da natureza dos delitos NARRADOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO - juízo suscitaNTE QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - DECISÃO DA SUBPROCURADORIA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO COM DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA ATUAR NO FEITO - DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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20 - STJ Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 70.
«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denunciação, haverá o retorno dos autos à Justiça Estadual independentemente de suscitação de conflito de competência.... ()
