Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I.Caso em exame ... ()
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