Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação proposta visando rescisão de contrato de prestação de serviços de hotelaria, pelo sistema «time-sharing e restituição de quantias pagas - Distribuição de apelação por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu pelo fundamento de que a competência para tanto seria da Subseção de Direito Privado III - Suscitação de conflito pela 31ª Câmara deste Tribunal, considerando que a prestação de serviços aqui envolve competência concorrente das Subseções de Direito Privado II e III - Pertinência, ante o disposto no art. 5º, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013 - Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem - Precedentes do Grupo Especial - Acolhimento, com determinação de competência da Câmara suscitada.... (Continua)