Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM -

juízo suscitado que determina a remessa dos autos à Justiça Criminal Comum, atendendo pedido do Ministério público em razão da natureza dos delitos NARRADOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO - juízo suscitaNTE QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - DECISÃO DA SUBPROCURADORIA PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO COM DESIGNAÇÃO DE PROCURADOR PARA ATUAR NO FEITO - DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)